É possível ser MEI e ter carteira assinada, pois não existe uma lei que proíba essa combinação.
O trabalhador com MEI mantém todos os direitos da CLT, como FGTS, férias e 13º salário.
No entanto, é necessário cuidar da regularidade do contrato e estar ciente dos impactos sobre o seguro-desemprego.
Recebimento de FGTS para trabalhadores com MEI
Quem tem carteira assinada pode ter MEI, e isso não interfere nos direitos do trabalhador em um emprego CLT. É importante esclarecer que, no caso do FGTS, ele é depositado apenas em razão da relação empregatícia, ou seja, o empregador é responsável pelo depósito de 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada. A atividade como MEI não gera FGTS, então o trabalhador mantém todos os direitos referentes ao vínculo com a empresa, como salário, férias, 13º e horas extras.
O FGTS depositado pelo empregador é uma obrigação que não é descontada do salário do trabalhador. Portanto, mesmo que a pessoa atue como MEI, esse vínculo não altera suas garantias como empregado CLT, e todos os direitos continuam válidos.
Benefícios e direitos do MEI com carteira assinada
Além de garantir o recebimento do FGTS pelo contrato CLT, o trabalhador que possui MEI e carteira assinada mantém todos os direitos trabalhistas. Isso inclui o direito a férias de 30 dias, com o adicional de um terço, e ao 13º salário, que devem ser pagos pela empresa de acordo com as normas da CLT. Dessa forma, o exercício da atividade como MEI não justifica a diminuição ou a negativa desses benefícios.
As contribuições ao INSS são também garantidas, pois o trabalhador contribui tanto pelo rendimento do trabalho quanto pelo DAS do MEI, o que pode ser vantajoso para a sua aposentadoria. A soma das contribuições permite que o trabalhador contabilize os dois valores para efeitos de carência e tempo de contribuição.
Vale destacar que, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador pode solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos. Entretanto, caso o MEI gere uma renda suficiente, o benefício pode ser negado.
Em síntese, quem tem carteira assinada pode ter MEI e ainda goza de todos os direitos do vínculo trabalhista e dos benefícios do MEI, o que possibilita uma maior segurança financeira e ampliação das oportunidades de atuação no mercado de trabalho.
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