O Microempreendedor Individual (MEI) paga ICMS quando vende mercadorias ou atua na indústria, mas de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 por mês dentro do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI).
Em 2026, o valor do DAS para comércio e indústria é de R$ 82,05, enquanto quem presta serviços paga R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 86,05 na guia. O sistema simplificado busca facilitar a tributação para os pequenos empreendedores.
Essa estrutura de pagamento permanece inalterada desde que o MEI respeite o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. A importância de estar em dia com os tributos é crucial para evitar complicações, como multas e o cancelamento do CNPJ.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, sendo cobrado de forma fixa de quem exerce atividades de comércio ou indústria. Esse valor é incorporado ao DAS-MEI, que em 2026 totaliza R$ 82,05, que também inclui o INSS no valor de R$ 81,05.
O INSS do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente, que em 2026 está estipulado em R$ 1.621. Para aqueles que prestam serviços, o valor do ISS é de R$ 5,00, resultando em um DAS total de R$ 86,05. Caso o MEI atue tanto no comércio quanto em serviços simultaneamente, pagará os dois valores, totalizando R$ 87,05 no DAS.
Especificamente para o MEI caminhoneiro, há regras distintas que estabelecem uma alíquota de 12% para o INSS, e o valor do DAS oscila entre R$ 195,52 e R$ 200,52, com vencimento também no dia 20 de cada mês.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS diretamente por cada nota fiscal que emite, uma vez que o imposto já está incluído no valor fixo do DAS. Portanto, independente de emitir uma ou cem notas fiscais, o valor mensal a ser pago permanece o mesmo.
A emissão de notas fiscais pelo sistema oficial é gratuita e a nota é obrigatória quando as vendas e serviços são voltados para empresas. Para vendas a pessoas físicas, a emissão é opcional, exceto se solicitada pelo cliente.
No caso das notas fiscais, o MEI geralmente não destaca o ICMS, e este imposto não gera crédito para o comprador. Em situações onde ocorrem compras de estados diferentes ou em mercadorias sujeitas a regimes especiais, o ICMS pode ser cobrado por substituição tributária ou diferencial de alíquota, o que varia conforme as regras de cada estado. Assim, é cogitável consultar a Secretaria da Fazenda para mais detalhes.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
O MEI que opera no comércio e na indústria é considerado um contribuinte do ICMS e não está isento, mas este pagamento acontece de modo simplificado, através do valor fixo de R$ 1,00 no DAS, substituindo os cálculos normais que seriam mais complexos.
Além disso, o MEI goza de isenção em alguns tributos federais como Imposto de Renda sobre lucros distribuídos, PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que cumra as regras do regime do Simples Nacional, o qual unifica os impostos em uma única guia.
Aqueles que prestam exclusivamente serviços não pagam ICMS, mas sim o ISS fixo de R$ 5,00, logo, o valor do DAS varia de acordo com a atividade registrada no CNPJ. A reforma tributária em curso prevê a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS e CBS até 2033, mantendo-se a expectativa de que os valores fiquem fixos, embora passíveis de mudanças no DAS.
Como pagar o ICMS do MEI?
O pagamento do ICMS do MEI é realizado juntamente com o DAS-MEI, que pode ser emitido pelo PGMEI ou pelo aplicativo específico para MEI. A guia de pagamento tem vencimento todo dia 20 do mês subsequente, e as opções de pagamento incluem boleto, Pix ou débito automático, dependendo do banco.
Para emitir a guia, o MEI deve acessar o PGMEI no portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI com sua conta do gov.br, onde será necessário selecionar o mês de referência. A guia já traz o valor correto segundo as atividades exercidas.
Os pagamentos podem ser feitos em bancos, lotéricas ou via aplicativos, utilizando o código de barras ou QR Code. Contudo, é crucial que o pagamento seja feito dentro do prazo para evitar multas e juros. A falta de pagamento por meses pode resultar em cancelamento do CNPJ e a inclusão da dívida na dívida ativa. Também é vital cumprir com a entrega da declaração anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do exercício anterior. O limite de R$ 81 mil deve ser respeitado, e em caso de superação desse valor, o MEI deve se reenquadrar.
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